O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação ao prefeito de Orocó, George Gueber, a respeito do concebimento e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

No texto, o promotor Bruno de Brito orienta o prefeito a realizar processo de eleição unificada da sociedade civil para o conselho, a ocorrer na última semana de outubro, atendendo as disposições da Lei Estadual n° 15.446/2014.

Caso o município ainda não possua o conselho, deve ser enviado projeto à câmara para criá-lo, bem como outro projeto estabelecendo o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Esse fundo precisa ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com conta própria em banco público.

O promotor, que também enviou recomendação à casa legislativa explicando como os projetos devem ser analisados, levou em consideração a necessidade de o município ter um Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ativo e regular.

Ele destaca que o órgão tem como finalidade a garantia de direitos dos idosos, além de propor e acompanhar políticas públicas voltadas às pessoas da terceira idade.

Da redação do Blog Alvinho Patriota