Ficou para essa terça-feira (10) a instalação do período extraordinário na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para distribuição nas comissões, debates, propostas de emendas e votação em plenário do Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta de Reforma Administrativa da governadora Raquel Lyra (PSDB). A princípio, a instalação do período extraordinário seria hoje, mas como o PLE chegou tarde à Alepe na última sexta-feira (6), acabou sendo adiado para amanhã.
Pelos trâmites da Casa José Mariano, a presidência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça recebe o documento e distribui para as outras, Finanças e Administração Pública. Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Waldemar Borges (PSB), a comissão a qual ele está à frente é a primeira a receber o documento porque é preciso analisar questões relacionadas à constitucionalidade do projeto.
Cada comissão terá um prazo de cinco dias úteis para debater, analisar e propor emendas antes da votação em plenário, que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana. Paralelo a isso, haverá, ainda, a sabatina de Thalyta Figueirôa, administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha indicada pela governadora.
O projeto prevê, entre outras coisas, a manutenção do número de secretarias (27) e, para atender às novas áreas estratégicas, um quadro total de 12.088 ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, representando um ajuste de 2,1% no organograma atual.
Com a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, anunciado ontem pela Secretaria da Fazenda, os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa apenas 0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022.
Além do envio do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe, no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País.
