Uma recomendação foi encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao Fundo Previdenciário de Lagoa Grande (FUNPRELAG), orientando que a autarquia adote em 30 dias uma série de providências no sentido regularizar contratos celebrados a partir de um Processo Licitatório na modalidade Carta Convite.

A Promotoria de Justiça local recomendou a anulação dos contratos de assessoria e consultoria jurídica e respectivos termos aditivos de prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, firmados a partir do Processo Licitatório na modalidade Carta Convite n° 002/2017. O MPPE investiga diversas irregularidades identificadas nessa licitação. Caso os serviços sejam indispensáveis, o fundo deve abrir nova licitação, com ampla divulgação.

Ainda foi recomendado que seja verificado, com base no princípio da economicidade, a opção de criação de cargo efetivo mediante provimento por concurso público de provas e títulos. O servidor efetivado deverá exercer as funções definidas no contrato atingido pela recomendação. O órgão tem prazo de 10 dias para responder se vai cumprir ou não a orientação.

Da redação do Blog Alvinho Patriota