A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou por unanimidade nessa quarta-feira, 22, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária n° 95/2021 que institui a “Ficha Limpa Municipal”. Apresentada pelo vereador Sávio Pires, a proposta impede que pessoas condenadas por práticas previstas na legislação eleitoral, com base no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64/1990, sejam nomeadas para cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura ou na câmara. A vedação não se aplica a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo.

Para assumir o cargo de comissão no Poder Executivo ou Legislativo, a pessoa deve apresentar declaração de que não se encontra na situação irregular prevista no projeto. O mesmo vale para quem for assumir cargo de chefia, direção ou assessoramento na administração direta do município ou na câmara.

O projeto tem efeito retroativo, determinando em seu artigo 7° que o prefeito exonere, dentro de 90 dias a partir da publicação da lei, os atuais ocupantes de cargos comissionados enquadrados nas vedações previstas. Cabe aos poderes Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à lei.

Depois de ser aprovada em dois turnos na câmara, a proposta seguiu para o Gabinete do prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la.

Da redação do Blog Alvinho Patriota