O ministério publico de Pernambuco por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista-PE, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município boavistano tendo como objetivo contratos temporários por excepcional interesse público,

Art.. 88 Cumprindo o disposto na Lei Orgânica do Município e para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a administração direta e seus órgãos da administração indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos definidos neste Estatuto e em leis específicas.