Por unanimidade os vereadores de Santa Maria da Boa Vista-PE, aprovaram na última terça-feira 26 o projeto N°06/2022 de autoria do vereador Valter Firmino (PT).

O projeto proibi no âmbito da administração pública municipal direta e indireta a nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha, segundo o parlamentar autor do projeto são constantes os casos aqui no município boavistano, "esse projeto veda essa nomeação, o intuito é coibir a violação dos direitos da mulher em nosso município. Nosso município não é diferente de outros municípios, temos muitos casos de violência contra as mulheres, é preciso coibir através de políticas públicas e sobretudo com leis".

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para ser sancionado pelo executivo.

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes do município de Santa Maria da Boa vista - PE, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).