O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou nesta quinta-feira (24) os recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello contra sua condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da Operação Lava Jato. Na decisão, Moraes determinou a expedição de ordem de prisão e o início imediato do cumprimento da pena, classificando os recursos como “meramente protelatórios”.

A pedido de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para que os ministros analisem a decisão individual. A sessão terá início às 11h desta sexta-feira (25), com término previsto para as 23h59 do mesmo dia. Enquanto isso, a ordem de prisão segue em vigor e pode ser cumprida.

No despacho, Moraes destacou que, após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá emitir o Atestado de Pena a Cumprir de Collor. O texto cita dispositivos legais, como o artigo 66, inciso X, da Lei de Execução Penal, e o artigo 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Condenação por corrupção e lavagem de dinheiro

Em 2023, Collor foi condenado pelo recebimento de R$ 29,9 milhões em propinas relacionadas a negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras responsável pela venda de combustíveis. Segundo o Ministério Público, os pagamentos ocorreram entre 2010 e 2014 e estavam vinculados à viabilização irregular de contratos com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

Além de Collor, também foram condenados os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos pelo recebimento dos valores ilícitos. Em novembro do ano passado, por 6 votos a 4, o STF já havia rejeitado recursos apresentados pelo ex-presidente, mantendo a condenação.

Impacto da decisão

A decisão de Moraes marca um novo capítulo no longo histórico de envolvimento de Collor com a Justiça brasileira. Eleito como o primeiro presidente do Brasil após a redemocratização, em 1989, Collor renunciou ao cargo em 1992 diante de um processo de impeachment motivado por acusações de corrupção – o que culminou em seu afastamento definitivo do poder executivo. Agora, mais de três décadas depois, volta a enfrentar as consequências judiciais de atos investigados durante sua trajetória política.

A ordem de prisão é válida até que o plenário do STF analise a decisão individual tomada por Moraes.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado