O presidente Lula assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (24/12).

Na prática, o decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, além de oferecer capacitação para profissionais de segurança pública de todo o país.

De acordo com o decreto, a arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.

O texto diz ainda não ser legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública.

A arma de fogo também não é recomendada nos casos de veículos que desrespeitem bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.

O decreto prevê também o uso de algemas para gerenciamento de crises e buscas pessoais e domiciliares.

O texto inclui ainda medidas necessárias à sua implementação e ao seu acompanhamento, como a diretriz relacionada a capacitações anuais para os profissionais de segurança pública.

O documento também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). O grupo vai monitorar e avaliar a implementação dessas políticas.

A assinatura do decreto ocorre em meio a uma série de episódios de violência policial registrados no Brasil, sobretudo no estado de São Paulo.

Desde o início de novembro, pelo menos oito casos foram denunciados como possíveis abusos de poder por parte de agentes de segurança no estado.