A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6020/23, que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.

O parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi favorável à proposta, de autoria da deputada Dra.Alessandra Haber (MDB-PA).

“É indiscutivelmente meritória a direção geral seguida pelo projeto ao buscar corrigir lacunas existentes na legislação”, disse a relatora. “A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, acrescentou. “Isso porque, em muitos casos, a conduta de consentir a reaproximação do agressor equivale a autorizar que a vítima seja agredida de novo, sendo imprescindível a atuação estatal para proteger a vida e a integridade da vítima”, afirmou ainda Rogério Santos.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Casa e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias