O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça concessão de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a retomar imediatamente, em todo o país, a análise e a concessão de pedidos de pensão por morte e de auxílio-reclusão feitos por dependentes com deficiência intelectual, mental ou física e sensorial grave. Na ação, ajuizada na última sexta-feira (14), o MPF também requereu que o instituto seja condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos pelos prejuízos causados a grande quantidade de beneficiários.

As perícias para avaliação desses requerimentos estão suspensas desde 2016, quando o INSS editou ato administrativo sobrestando tais procedimentos, até que fosse publicada regulamentação específica para avaliar o grau de deficiência dos beneficiários da previdência social. Isso porque a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) previu ser atribuição do Poder Executivo criar instrumento específico para a avaliação biopsicossocial – a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar – o que até hoje não foi feito.

Em razão da suspensão dos serviços, pelo menos 3,8 mil menores de idade com deficiência no Brasil aguardam resposta do Instituto para o recebimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão, alerta o MPF. “É injustificável tamanha demora do Executivo com um tema tão sensível para a sociedade brasileira, devendo ser tratado com prioridade absoluta e não com tamanho descaso e mora”, afirma a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação.

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