Mulheres e homens que tenham mais de 21 anos, ou que tenham dois filhos vivos, têm direito ao procedimento da laqueadura e da vasectomia, respectivamente, caso queiram. Isso porque está em vigor, desde ontem, a nova Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso.

A mudança acaba com a necessidade de autorização do cônjuge para a realização de um ou outro procedimento, o que é ainda mais importante do ponto de vista da autonomia feminina, uma vez que o número de laqueaduras é maior do que o de vasectomias. Somente em 2022, aproximadamente 90,2 mil esterilizações foram realizadas em mulheres, conforme o DataSUS. No caso da vasectomia, de 2019 até junho do ano passado foram realizadas mais de 13 mil no Brasil por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O número de laqueadura de trompas é de mais de 40% do que as vasectomias. Assim, é um direito da mulher poder, a partir dos 21 anos de idade, fazer o procedimento para controle de natalidade, sem depender da anuência de ninguém. A mulher pode escolher entre ter ou não filhos sem depender da aceitação de outra pessoa. Essa autorização era muito burocrática e sempre demandava um longo tempo para consegui-la”, destaca a professora de Direito do Ceub Daniella Torres.

A advogada Clara de Azevedo dos Santos explica que a redação anterior da lei materializava uma “discriminação indireta”. “Aparentemente, era neutra, pois exigia o consentimento de ambos os cônjuges. Mas quando aplicada, por conta do contexto histórico do papel da mulher, acabava ocasionando um impacto desproporcional”, explica.

Fonte: Correio Braziliense